Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008)
Um país que precisa especificar em Lei o tamanho mínimo da fonte em contratos é um país no qual não se pode desenvolver um Ser humano pleno, com a razão e a alguma vivência digna. É um país com a moral podre, é um país sem bom senso, é um país do qual é difícil se orgulhar de ser filho.
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Só falta sair uma lei para especificar o estilo da fonte “Comic” como obrigatória. Daí o país explode.
Função básica dos governos é garantir que contratos sejam respeitados. Isso cabe nessa premissa.
Agora, não somente por jurisprudência, contratos ilegíveis podem ser cancelados.
Problema temos quando nosso governo tenta, e consegue, violar nossa liberdade.
E se o contrato for manuscrito? Como fica o tamanho da fonte????
Ou nesse caso só é válido a parte escrito legível?????????????????
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